Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Aurora Trials ("Plataforma"), o utilizador concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

A Aurora reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. A utilização continuada da Plataforma após tais modificações constitui a sua aceitação dos novos termos.

2. Descrição do Serviço

A Aurora Trials é uma plataforma de busca e informação sobre ensaios clínicos. Nossa missão é facilitar o acesso a informações sobre estudos clínicos para pacientes, profissionais de saúde e pesquisadores.

Importante: A Aurora Trials não é um serviço médico, não fornece diagnósticos, tratamentos ou aconselhamento médico, e não recruta participantes para ensaios clínicos. As informações disponibilizadas são exclusivamente para fins informativos.

3. Uso da Plataforma

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição.

3.2 Conta de Utilizador

Ao criar uma conta, é responsável por:

• Fornecer informações precisas e actualizadas
• Manter a confidencialidade da sua palavra-passe
• Todas as actividades realizadas na sua conta

3.3 Uso Proibido

Compromete-se a não:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Reproduzir, duplicar ou copiar qualquer conteúdo sem autorização
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Recolher informações de outros utilizadores sem consentimento
• Interferir no funcionamento da Plataforma

4. Informações sobre Ensaios Clínicos

As informações sobre ensaios clínicos disponibilizadas na Plataforma são obtidas de fontes públicas, incluindo o ClinicalTrials.gov e outras bases de dados de registros de ensaios clínicos.

Avisos importantes:

• As informações podem não estar completamente actualizadas
• A elegibilidade para participação em ensaios é determinada exclusivamente pelos responsáveis pelo estudo
• Sempre consulte um profissional de saúde antes de tomar decisões médicas
• A Aurora Trials não garante a precisão ou completude das informações exibidas

4-A. Inteligência Artificial e Aconselhamento Médico

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para apoiar a descoberta de ensaios clínicos e a interpretação de critérios de elegibilidade. Esta tecnologia, embora avançada, não substitui:

• O aconselhamento, diagnóstico ou orientação terapêutica de um médico ou de outro profissional de saúde habilitado
• A avaliação clínica individualizada da elegibilidade de um doente para um ensaio, que cabe sempre à equipa de investigação responsável pelo estudo
• A obtenção, junto do médico assistente, de informação completa sobre as opções terapêuticas disponíveis fora dos ensaios clínicos

O utilizador reconhece e aceita que:

• As respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou informação desactualizada
• A informação apresentada deve ser sempre verificada com o seu médico antes de qualquer decisão clínica
• A Aurora não responde por consequências de decisões clínicas tomadas com base apenas em informação proveniente da Plataforma

Direito a intervenção humana. Em qualquer momento, pode solicitar revisão humana das informações apresentadas pela Plataforma, contactando apoio@auroratrials.org. Tem direito a expressar o seu ponto de vista e a contestar qualquer recomendação automática, nos termos do Artigo 22.º do RGPD.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones e software, é propriedade da Aurora Trials e está protegido por leis de propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nossa autorização expressa por escrito.

6. Isenção de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Aurora Trials não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico
• Que o serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Que os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Aurora limita-se aos danos directos comprovadamente causados pelo cumprimento defeituoso das obrigações expressas nos presentes Termos. A Aurora não responde por danos resultantes da impossibilidade de utilização da Plataforma por motivo alheio à sua actuação, como a indisponibilidade de subcontratantes terceiros, falhas na rede do utilizador ou casos de força maior; por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial; nem por decisões clínicas ou terapêuticas tomadas pelo utilizador ou por terceiros com base em informação obtida na Plataforma, informação essa que não substitui aconselhamento médico profissional.

A presente cláusula não exclui nem limita a responsabilidade da Aurora nos casos em que a lei o impeça, designadamente em caso de dolo ou negligência grosseira (Art. 800.º do Código Civil), por defeito do serviço perante consumidor (Decreto-Lei n.º 84/2021), por violação de direitos imperativos em matéria de protecção de dados (Art. 82.º do RGPD), ou em qualquer outra situação em que a lei aplicável não permita exclusão ou limitação.

8. Indemnização

Se utilizar a Plataforma no âmbito da sua actividade profissional ou empresarial, aceita indemnizar a Aurora por reclamações de terceiros, danos e despesas que resultem directamente de utilização da Plataforma em violação destes Termos ou da lei aplicável, na medida em que lhe sejam imputáveis.

Esta obrigação não se aplica a utilizadores que actuem na qualidade de consumidores, designadamente doentes e seus familiares, cuja responsabilidade se rege exclusivamente pelos termos gerais da lei.

9. Suspensão e Cessação

A Aurora pode suspender ou cessar o seu acesso à Plataforma nas seguintes situações:

• Por motivo justificado, designadamente violação destes Termos, utilização fraudulenta ou risco de segurança, com notificação simultânea ao utilizador por e-mail identificando o motivo. O utilizador dispõe de prazo razoável para responder ou regularizar a situação, salvo em casos de risco de segurança ou ilícito grave que exijam acção imediata
• Por descontinuação do serviço ou da Plataforma, com pré-aviso mínimo de 30 (trinta) dias e oportunidade de exportação dos seus dados
• Por inactividade prolongada do utilizador, igual ou superior a 36 meses, após notificação prévia
• Por iniciativa do utilizador, em qualquer momento, solicitando a eliminação da sua conta através de apoio@auroratrials.org

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor a recorrer ao tribunal do seu domicílio nos termos da legislação europeia aplicável (Regulamento (UE) 1215/2012). Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer aos centros de arbitragem reconhecidos em Portugal, designadamente o CNIACC (https://www.arbitragemdeconsumo.org/), ou ao centro de arbitragem competente em razão da sua área de residência.

11. Contacto

Se tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, contacte-nos. A Plataforma é operada por Marcos Pantarotto - Prestação de Serviços, Lda., NIPC 513 107 177, sociedade constituída ao abrigo da lei portuguesa, sob a marca comercial Aurora Trials.

E-mail: apoio@auroratrials.org

12. Direito de Livre Resolução

Tratando-se de contrato de prestação de serviços digitais celebrado à distância, dispõe do direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias a contar da activação da sua conta, sem necessidade de invocar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Para exercer este direito, basta comunicar a sua decisão por e-mail para apoio@auroratrials.org.